{"id":468,"date":"2023-04-07T00:29:00","date_gmt":"2023-04-07T00:29:00","guid":{"rendered":"https:\/\/bandeiranteadvogados.com.br\/home\/?p=468"},"modified":"2023-06-15T15:06:44","modified_gmt":"2023-06-15T15:06:44","slug":"coisa-julgada-e-os-efeitos-da-tese-fixada-pelo-stf-em-materia-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bandeiranteadvogados.com.br\/home\/2023\/04\/07\/coisa-julgada-e-os-efeitos-da-tese-fixada-pelo-stf-em-materia-tributaria\/","title":{"rendered":"Coisa julgada e os efeitos da tese fixada pelo STF em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria: uma an\u00e1lise da decis\u00e3o mais recente"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-post\" data-elementor-id=\"468\" class=\"elementor elementor-468\" data-elementor-post-type=\"post\">\n\t\t\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-743b0b8d elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"743b0b8d\" data-element_type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-74636922\" data-id=\"74636922\" data-element_type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-676f6290 elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"676f6290\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<p><\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embasamento na decis\u00e3o mais recente do STF em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria: Coisa julgada e seus efeitos<\/p>\n<p>Importante, inicialmente, esclarecer os principais pontos da tese fixada pelo STF, quais sejam: a limita\u00e7\u00e3o dos efeitos da coisa julgada em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria; a decis\u00e3o pela n\u00e3o modula\u00e7\u00e3o de efeitos; a necessidade de observ\u00e2ncia da irretroatividade, anterioridade de exerc\u00edcio e nonagesimal; a tese fixada quanto as decis\u00f5es do STF em controle incidental.<\/p>\n<p><\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&nbsp;Insta salientar que a coisa julgada \u00e9 uma garantia constitucional e encontra embasamento no&nbsp;artigo 5\u00ba inciso XXXVI da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, a saber: \u201cA Lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada.\u201d<\/p>\n<p><\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O termo \u201ccoisa julgada\u201d est\u00e1 relacionado com a senten\u00e7a judicial, quando esta n\u00e3o admite mais a interposi\u00e7\u00e3o de qualquer recurso. Conforme preleciona o CPC\/2015, em seu art. 502: \u201cDenomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imut\u00e1vel e indiscut\u00edvel a decis\u00e3o de m\u00e9rito n\u00e3o mais sujeita a recurso.\u201d<\/p>\n<p><\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nessa seara, um dos maiores fundamentos da \u201ccoisa julgada\u201d \u00e9 evitar a revis\u00e3o de quest\u00f5es j\u00e1 decididas anteriormente pelo Poder Judici\u00e1rio, com a finalidade de conferir a seguran\u00e7a jur\u00eddica das rela\u00e7\u00f5es, bem como evitar a perpetua\u00e7\u00e3o dos conflitos sociais. Note-se que, analisando o papel do Estado, aquele que assegura ao jurisdicionado o livre acesso ao Poder Judici\u00e1rio, ap\u00f3s a resolu\u00e7\u00e3o do conflito baseado em preceitos legais e o tr\u00e2nsito em julgado da demanda, a sua decis\u00e3o, deve ser respeitada por todos, inclusive pelo pr\u00f3prio Estado.<\/p>\n<p><\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dessa forma, o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, sob o qual est\u00e1 embasada a coisa julgada, existe justamente para assegurar quest\u00f5es protegidas por uma determinada lei, mesmo que ela venha a ser substitu\u00edda ou revogada posteriormente.<\/p>\n<p><\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ocorre que, recentemente, em 08 de fevereiro de 2023, o STF entendeu que a decis\u00e3o judicial transitada em julgado deixa de produzir efeitos na hip\u00f3tese em que a Corte declara a constitucionalidade da exig\u00eancia tribut\u00e1ria, desde que essa decis\u00e3o siga rito que produz efeitos para todos os processos em tramita\u00e7\u00e3o. Ou seja, as decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes, com tr\u00e2nsito em julgado, ser\u00e3o automaticamente anuladas caso, posteriormente, o STF decida pela constitucionalidade do tributo discutido.<\/p>\n<p><\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa decis\u00e3o impacta, principalmente, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddico-tribut\u00e1rias de trato sucessivo, isto \u00e9, situa\u00e7\u00f5es em que os efeitos da decis\u00e3o perduram ao longo do tempo, como, por exemplo, os impostos que s\u00e3o apurados periodicamente.<\/p>\n<p><\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A recente decis\u00e3o \u00e9 advinda dos recursos analisados (RE 955.227 e RE 949.297), em que o caso concreto se tratava de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da CSLL (Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido), obtida pelo contribuinte na d\u00e9cada de 1990, per\u00edodo em que houve o tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n<p><\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ap\u00f3s 17 anos, em 2007, o STF declarou a constitucionalidade da exig\u00eancia da CSLL. Nesse per\u00edodo, as empresas recorreram novamente da decis\u00e3o ao pr\u00f3prio STF e permaneceram \u00e0 merc\u00ea de uma orienta\u00e7\u00e3o sobre como agir, inclusive sem saber quando seria o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dessa forma, com a recente decis\u00e3o, surgiu a discuss\u00e3o sobre qual seria o efeito da declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade da CSLL, em sede de controle concentrado \u2013 ADI n\u00ba 15, nas a\u00e7\u00f5es individuais que foram consideradas favor\u00e1veis ao contribuinte, as quais j\u00e1 est\u00e3o transitadas em julgado.<\/p>\n<p><\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, relator de uma das a\u00e7\u00f5es sobre a CSLL, afirmou que o STF sempre deixou claro para as empresas que o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o se tornou obrigat\u00f3rio desde 2007: \u201cDe modo que a partir do momento em que o Supremo diz que o tributo \u00e9 devido, quem n\u00e3o pagou fez uma aposta. Eu lamento. A inseguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o foi criada pela decis\u00e3o do Supremo. A inseguran\u00e7a jur\u00eddica foi criada pela decis\u00e3o de, mesmo depois da orienta\u00e7\u00e3o do Supremo de que era devido, continuar a n\u00e3o pagar e n\u00e3o provisionar\u201d.<\/p>\n<p><\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Frise-se que a decis\u00e3o recente do STF n\u00e3o se restringe somente ao caso da CSLL. Tal decis\u00e3o afeta quaisquer tributos. Al\u00e9m disso, quando ocorrer \u201cquebra\u201d autom\u00e1tica das decis\u00f5es transitadas em julgado, foi decidido que dever\u00e1 ser respeitado o princ\u00edpio da anterioridade. Ressalte-se que as autoridades fiscais podem realizar a cobran\u00e7a dos tributos a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento do STF que reconheceu a constitucionalidade do tributo.<\/p>\n<p><\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A quest\u00e3o \u00e9 peculiar e bastante temer\u00e1ria, vez que pode haver uma relativiza\u00e7\u00e3o da coisa julgada, trazendo inseguran\u00e7a jur\u00eddica para os contribuintes em rela\u00e7\u00e3o aos demais casos.<\/p>\n<p><\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Qu\u00e9zia Silva de Souza Queiroz.<\/p>\n<p><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Embasamento na decis\u00e3o mais recente do STF em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria: Coisa julgada e seus efeitos Importante, inicialmente, esclarecer os principais pontos da tese fixada pelo STF, quais sejam: a limita\u00e7\u00e3o dos efeitos da coisa julgada em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria; a decis\u00e3o pela n\u00e3o modula\u00e7\u00e3o de efeitos; a necessidade de observ\u00e2ncia da irretroatividade, anterioridade de exerc\u00edcio e nonagesimal; a tese fixada quanto as decis\u00f5es do STF em controle incidental. &nbsp;Insta salientar que a coisa julgada \u00e9 uma garantia constitucional e encontra embasamento&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-468","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.2 - 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